1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MudeWay, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Natureza da Plataforma - Mediação de Serviços

IMPORTANTE:

A MudeWay atua exclusivamente como plataforma de mediação entre clientes e prestadores de serviços (motoristas/entregadores). Não somos prestadores de serviços de transporte, mudança ou entrega. Não possuímos veículos, não contratamos motoristas e não realizamos serviços diretamente.

Nossa função é conectar clientes que necessitam de serviços de transporte, mudança ou entrega com motoristas/entregadores autônomos que oferecem tais serviços. A relação contratual é estabelecida diretamente entre o cliente e o prestador de serviço.

3. Isenção de Responsabilidade

3.1. Responsabilidade pelos Serviços

A MudeWay NÃO se responsabiliza por:

Qualidade, segurança ou execução dos serviços prestados pelos motoristas/entregadores
Danos a bens, mercadorias ou propriedades durante o transporte
Acidentes, atrasos ou problemas ocorridos durante a prestação do serviço
Condutas, ações ou omissões dos motoristas/entregadores ou clientes
Descumprimento de obrigações contratuais entre cliente e prestador
Perda, extravio ou dano a objetos transportados

3.2. Responsabilidade do Motorista/Entregador

O motorista/entregador é totalmente responsável por:

Possuir todos os documentos necessários (CNH, CRLV, seguro obrigatório, etc.)
Manter o veículo em condições adequadas de uso e segurança
Prestar o serviço com qualidade e dentro dos prazos acordados
Arcar com todos os custos operacionais (combustível, manutenção, etc.)
Responsabilizar-se por danos causados durante a prestação do serviço
Possuir seguro adequado para o veículo e carga transportada

3.3. Responsabilidade do Cliente

O cliente é totalmente responsável por:

Fornecer informações corretas e completas sobre o serviço solicitado
Verificar a documentação e condições do motorista/entregador antes de contratar
Realizar o pagamento conforme acordado diretamente com o prestador
Garantir que os objetos transportados estão devidamente embalados e protegidos
Estar presente ou designar representante no momento da coleta e entrega

4. Proteção de Dados - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a MudeWay compromete-se a:

Coletar apenas dados pessoais necessários para a prestação dos serviços
Tratar os dados com segurança e confidencialidade
Não compartilhar dados pessoais com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei
Permitir ao usuário acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais
Informar sobre eventual uso de dados para fins de marketing ou publicidade
Notificar sobre eventuais incidentes de segurança que possam afetar os dados

5. Relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A MudeWay atua como intermediadora de serviços, não como prestadora direta. A relação de consumo (quando aplicável) é estabelecida entre o cliente e o motorista/entregador autônomo. A MudeWay não é parte na relação contratual de prestação de serviços e, portanto, não se enquadra como fornecedora para fins do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em relação aos serviços de transporte prestados.

6. Assinatura e Pagamentos

6.1. Período Gratuito: Motoristas/entregadores terão acesso gratuito à plataforma pelo período de 1 (um) mês a partir da data de aprovação do cadastro.

6.2. Assinatura Mensal: Após o período gratuito, será cobrada mensalidade de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) para continuar utilizando a plataforma.

6.3. Assinatura Anual: Opção de assinatura anual com desconto, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) por mês, totalizando R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) anuais.

6.4. Cancelamento: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo que o acesso será mantido até o final do período pago.

6.5. Reembolso: Não há reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos em lei.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a MudeWay não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou outros danos intangíveis, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma ou dos serviços prestados por terceiros através da plataforma.

8. Modificações dos Termos

A MudeWay reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de Vitória/ES, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco através do email: suporte@mudeway.com.br

Ao utilizar a plataforma MudeWay, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima.